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Resolução 346-B/79, de 7 de Dezembro

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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures.

Texto do documento

Resolução 346-B/79

O parque de viaturas da Polícia de Segurança Pública e a muito precária situação das actuais infra-estruturas de manutenção tornam indispensável a aquisição de um edifício que reúna as condições adequadas à melhoria do respectivo serviço.

Nestes termos, tendo em atenção o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 27/79, de 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Novembro de 1979, resolveu:

Autorizar a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano designado por edifício 8, lote 4, composto de quatro pisos, com a área coberta de 3000 m2 e logradouro com 2315,07 m2, sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures, constituindo a descrição n.º 11564, a fl. 141 do livro B-37 da Conservatória do Registo Predial de Loures.

A despesa será suportada pela verba inscrita no orçamento da referida Direcção-Geral.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/07/plain-207634.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-02-22 - Decreto-Lei 27/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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