1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 25881 contos.

1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7063 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizados alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, no montante de 2459 contos.

1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7065 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 36950 contos.

1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7071 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1979-12-31 - DECLARAÇÃO DD7075 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 150868 contos.

1979-12-31 - Decreto-Lei 520/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de Setembro (composição da Marinha).

1979-12-31 - Decreto-Lei 521/79 - Conselho da Revolução

Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e serviços que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite.

1979-12-31 - Resolução 364/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho, que funcionará junto da Junta Nacional dos Vinhos, destinado a apresentar uma proposta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem. Define a composição e nomeia o presidente do referido grupo.

1979-12-31 - Resolução 365/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os actuais membros do conselho de gestão das resseguradoras Câmara Resseguradora Portuguesa, Prudência, Companhia de Seguros Vitalícia, Equidade e Continental de Resseguros assegurem a gestão da Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P., até à designação do respectivo conselho de gestão.

1979-12-31 - Resolução 366/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado ao financiamento intercalar, até ao montante de 30000 contos, a conceder à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.