1979-12-29 - Resolução 363-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial para analisar a situação financeira do Fundo de Abastecimento, e fixa a respectiva composição e atribuições.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-E/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Regulamenta a Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, definindo as suas atribuições, órgãos e respectivas competências. Aprova e publica o quadro de pessoal da referida Direcção-Geral.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-O2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Reorganiza as administrações distritais de saúde(ADS) e as comissões coordenadoras regionais de saúde (CCRS), na dependência da Administração Central de Saúde (ACS), definindo as respectivas atribuições, funcionamento, áreas de jurisdição,órgãos e serviços e respectivas competências. Estabelece o regime jurídico do pessoal daqueles organismos, dispondo sobre o seu recrutamento, provimento e avaliação, assim como estabelece a gestão financeira dos referidos organismos.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-P2/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores.

1979-12-29 - Decreto 162/79 - Ministérios das Finanças e da Comunicação Social

Extingue a Empresa Pública do Jornal O Século.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-F/79 - Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e da Educação

Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 17/M/79 - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera a Lei Orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-G/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta a Orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, nos termos do disposto no artigo 17º do Decreto Lei nº 464/77, de 11 de Novembro.

1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71-H/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração das Pescas, definindo a suas atribuições, órgãos e respectivas competências.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Q2/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social.