1979-12-29 - Resolução 363-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega os Ministros das Finanças e da Indústria de conduzirem directamente novas negociações com a ITT.

1979-12-29 - Resolução 363-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-X/79 - Ministério da Justiça

Fixa os quadros dos magistrados judiciais,publicados em anexo.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Z/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH).

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-A1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-B1/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à taxa de juro nos empréstimos com intervenção do Fundo de Turismo.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-C1/79 - Ministério do Trabalho

Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-D1/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1979-12-29 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E1/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro.