1979-12-28 - Decreto-Lei 519-U/79 - Ministério da Educação

Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames.

1979-12-28 - Decreto-Lei 519-V/79 - Conselho da Revolução

Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e arguidos civis sujeitos à jurisdição criminal militar.

1979-12-28 - Portaria 709-B/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contratos para o desenvolvimento e fornecimento de receptores de VLF/LF/MF/HF até ao montante de 36 000 000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-12-28 - Portaria 709-C/79 - Estado-Maior da Armada e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas, da Indústria e dos Transportes e Comunicações

Cria, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e na dependência da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, a Comissão Nacional da IMCO e define as suas atribuições.

1979-12-28 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1979-12-28 - Portaria 709-D/79 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.