1979-10-26 - AVISO DD2211/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

1979-10-26 - DECRETO DD800 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Exonera o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira do cargo de Secretário Regional de Agricultura e Pescas e nomeia-o Secretário Regional da Coordenação Económica.

1979-10-26 - DECLARAÇÃO DD7165 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido rectificados os Decretos Regionais n.ºs, 21/79/A, 22/79/A, 23/79/A e 24/79/A, de 2 de Outubro de 1979.

1979-10-26 - Resolução 307/79 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 7º, na parte em que dá nova redacção ao artigo 33º do Código do Imposto Complementar, e alínea f) do nº 1 do artigo 17º, do Decreto-Lei nº 667/76, de 5 de Agosto.

1979-10-26 - Resolução 308/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a aquisição da Quinta das Mil Flores, destinada à instalação da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1979-10-26 - Resolução 309/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., aprova as alterações aos seus estatutos e determina a cessação da intervenção do Estado na empresa na data da realização da assembleia geral extraordinária a efectivar após a celebração do contrato de viabilização.

1979-10-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 2 de Outubro de 1979

1979-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

1979-10-26 - Decreto Regulamentar 61/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 117.º, 119.º e 120.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto 24831 de 31 de Dezembro de 1934.

1979-10-26 - Despacho Normativo 322-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1979-10-26 - Decreto Regulamentar 61-A/79 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina as listas de candidatos referentes às Assembleias de freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal da Amadora sejam apresentadas perante o juiz do 16.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa.

1979-10-26 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República

Exonera o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira do cargo de Secretário Regional de Agricultura e Pescas e nomeia-o Secretário Regional da Coordenação Económica