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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 2 de Outubro de 1979, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe dos decretos relativos à Região Autónoma dos Açores, onde se lê:
deve ler-se, em todos eles:
Decreto de 17 de Setembro.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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