1979-01-31 - AVISO DD2093 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar.

1979-01-31 - AVISO DD2094 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

1979-01-31 - AVISO DD2095 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Venezuela depositado a carta de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre a Sua Destruição.

1979-01-31 - DECLARAÇÃO DD7131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 11/79, de 8 de Janeiro, que regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979.

1979-01-31 - Portaria 54/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, que define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada e, bem assim, as normas relativas à respectiva admissão e aproveitamento.

1979-01-31 - Resolução 33/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Regimprensa - Sociedade para a Exploração de Publicidade na Imprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R L..

1979-01-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1979

1979-01-31 - Despacho Normativo 24/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Determina que os oficiais do Exército em serviço na GNR, GF e PSP, os sargentos e praças da GNR e GF e os comissários e agentes da PSP que, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 533/76, de 30 de Junho, pretendam a contagem de tempo no exercício de outras funções públicas deverão requerê-la no prazo de trinta dias a contar da data deste despacho.

1979-01-31 - Despacho Normativo 25/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Atribui a dotação de 400000 contos no aumento do capital nas empresas Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A R. L., Docapesca e Prescrul.

1979-01-31 - Portaria 55/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lusaka.

1979-01-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da Venezuela depositado a carta de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre a Sua Destruição

1979-01-31 - Despacho Normativo 26/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 275/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico superior (grupo 4) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

1979-01-31 - Portaria 56/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Rectifica a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, expropriado o prédio rústico Onzenas de Baixo.

1979-01-31 - Despacho Normativo 26-A/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Esclarece dúvidas relativas à execução das disposições dos parágrafos 4 e 5 do n.º 3.º da Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho, que determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979.