Atribui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78 uma verba de 400000 contos, inscrita no Orçamento Geral do Estado de 1978, para fazer face a dotações de capital integradas na negociação de acordos de saneamento económico e financeiro de empresas nacionalizadas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.
Considerando que se torna indispensável proceder ao imediato saneamento financeiro das empresas de pescas que tenham demonstrado a sua viabilidade do ponto de vista económico, sob pena de atingirem situações de ruptura irreparáveis;
Considerando a próxima celebração de acordos de saneamento económico-financeiro referidos no Decreto-Lei 353-C/77, de 29 de Agosto;
Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, determina-se que:
1 - A dotação de 400000 contos, orçamentada de acordo com a citada resolução do Conselho de Ministros, seja aplicada no aumento do capital das seguintes empresas:
... Contos Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L. ... 200000 Docapesca, Sociedade Concessionária da Doca Pesca, S. A. R. L. ... 70000 Prescrul, Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L. ... 30000 2 - As verbas acima mencionadas serão aplicadas prioritariamente ao pagamento de dívidas às instituições de previdência e Fundo de Desemprego, de impostos ao Estado, de juros e reembolso de créditos bancários, com preferência para os avalizados pelo Estado, conforme relação a apresentar previamente à autorização do SEP.
Ministérios dias Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 28 de Dezembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
