1979-01-30 - DECLARAÇÃO DD7130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, que autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo.

1979-01-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro

1979-01-30 - Decreto-Lei 12/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, que criou a Administração do Porto de Sines.

1979-01-30 - Despacho Normativo 23/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1979 a data de 31 de Dezembro de 1978 prevista no Despacho Normativo n.º 290/78, de 26 de Setembro, que determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento.

1979-01-30 - Portaria 53/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 10.º Cartório Notarial de Lisboa.

1979-01-30 - Decreto 9/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977.

1979-01-30 - Decreto 10/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

1979-01-30 - Decreto Regional 2/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece normas referentes à entrada de vinhos de pasto na Região Autónoma da Madeira.