1979-01-24 - Decreto-Lei 9/79 - Conselho da Revolução

Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro.

1979-01-24 - Decreto-Lei 10/79 - Conselho da Revolução

Esclarece as dúvidas suscitadas sobre aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei 197/77 de 17 de Maio (uniformização do regime deabono de familia e prestação complementares).

1979-01-24 - Decreto-Lei 11/79 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966 que promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas.

1979-01-24 - Resolução 22/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/78, de 27 de Setembro (Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L.).

1979-01-24 - Resolução 23/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º 152/78, seja contado a partir do dia 12 de Dezembro de 1978 (Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.).

1979-01-24 - Resolução 24/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado para a Empresa António Xavier de Lima elaborar a proposta de saneamento financeiro.

1979-01-24 - Resolução 25/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade João Maria Vilarinho, Sucessores, Lda., e exonera o gestor por parte do Estado.

1979-01-24 - Resolução 26/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/78, de 27 de Setembro (Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L.).

1979-01-24 - Portaria 41/79 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença.

1979-01-24 - Portaria 26-A/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Aprova o boletim e a ficha de concurso para professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário.