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Decreto-lei 10/79, de 24 de Janeiro

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Sumário

Esclarece as dúvidas suscitadas sobre aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei 197/77 de 17 de Maio (uniformização do regime deabono de familia e prestação complementares).

Texto do documento

Decreto-Lei 10/79

de 24 de Janeiro

Considerando a necessidade de clarificar as dúvidas suscitadas sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio, é aplicável, nas condições nele prescritas e com excepção das constantes do artigo seguinte, aos militares dos quadros permanentes nas situações de activo, reserva e reforma e, bem assim, aos demais militares enquanto na efectividade de serviço.

Art. 2.º Pelo falecimento dos militares abrangidos pelo disposto nos artigos 23.º dos Decretos-Leis n.os 28404 e 30250, respectivamente de 31 de Dezembro de 1937 e 30 de Dezembro de 1939, não será atribuído o subsídio de funeral instituído pelo artigo 25.º do Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio.

Art. 3.º O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio.

Art. 4.º As dúvidas que ainda possam resultar da aplicação dos referidos decretos-leis e do presente diploma e os casos omissos serão resolvidos por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 12 de Janeiro de 1979.

Promulgado em 12 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/24/plain-154739.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-17 - Decreto-Lei 197/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Estabelece disposições com vista à uniformização do regime de abono de família e prestações complementares.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-26 - Despacho Normativo 90/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

  • Tem documento Em vigor 2014-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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