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Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 10/79, de 24 de Janeiro.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1976-09-10 -
Lei
3/76 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
1979-01-24 -
Decreto-Lei
10/79 -
Conselho da Revolução
Esclarece as dúvidas suscitadas sobre aplicabilidade no âmbito militar das disposições do Decreto-Lei 197/77 de 17 de Maio (uniformização do regime deabono de familia e prestação complementares).
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