1979-01-02 - AVISO DD2081 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

1979-01-02 - AVISO DD2082 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

1979-01-02 - AVISO DD2819 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR).

1979-01-02 - Portaria 1/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Fixa os valores dos rendimentos globais ilíquidos referidos no Decreto-Lei 412/87, de 20 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Amparos.

1979-01-02 - Lei 1/79 - Assembleia da República

Aprova a lei das finanças locais.

1979-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Co selho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem