A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD2819, de 2 de Janeiro

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Sumário

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR).

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, depositaram os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970, e nas datas indicadas, os seguintes países:

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man) - 4 de Janeiro de 1978.

França - 9 de Janeiro de 1978.

Bélgica - 30 de Dezembro de 1977.

Luxemburgo - 30 de Dezembro de 1977.

Países Baixos - 30 de Dezembro de 1977.

A Dinamarca depositou igualmente o seu instrumento de adesão ao referido Acordo em 30 de Dezembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Novembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/01/02/plain-205617.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205617.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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