1978-07-15 - Decreto 70/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece novas regras para recrutamento e nomeação dos directores de distrito escolares e seus adjuntos.

1978-07-15 - Decreto-Lei 180-C/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico.

1978-07-15 - Decreto-Lei 180-D/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio.

1978-07-15 - Decreto Regulamentar 23/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público enquanto se mantiverem no exercício do seu mandato.

1978-07-15 - Decreto Regulamentar 24/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social

1978-07-15 - Portaria 384-A/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa em 65 anos a idade mínima de concessão de pensão de reforma por velhice nos regimes especiais dos trabalhadores rurais.