1978-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 27/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as folhas de pagamento processadas pelo I.N.E., devam ser autorizadas na Presidência, na parte das suas despesas cobertas pelo Orçamento Regional. Delega no Secretário Regional dos Transportes e Turismo, competência para autorizar despesas nos serviços existentes na Horta. Delega no Director do DREPA competência para autorizar despesas correntes nos serviços existentes em Angra do Heroísmo

1978-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 30/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as margens de comercialização, para o Comércio armazenista e retalhista, de vários produtos.

1978-07-13 - PORTARIA 50/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disciplina as normas a utilizar para a fiscalização do cumprimento das disposições referidas nas Portarias nºs. 18/77, de 20 de Junho e 4/78 de 27 de Janeiro, (exportação dos produtos de lacticínios, queijo e manteiga e preços para as diferentes categoria de madeira, respectivamente).

1978-07-13 - DECLARAÇÃO 14/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a PORT 31/78 de 22 de Maio, que fixa os preços a pagar à produção, a partir do dia 1 de Junho, por litro de Leite.

1978-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 28/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que todos os órgãos e serviços da Administração Pública Regional passem a enviar ao DREPA cópias dos estudos, relatórios, projectos ou outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento sócio-económico da Região.

1978-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 29/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete da Presidência, competência para visar as folhas de pagamento processadas pela Delegação do I.N.E. em Ponta Delgada.

1978-07-13 - PORTARIA 51/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda pela Fábrica e ao público na Região, de leite em pó embalado e acondicionado.

1978-07-13 - RESOLUÇÃO 32/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede um aval à Câmara Municipal da Horta.

1978-07-13 - PORTARIA 49/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Portaria nº 18/77 de 20 de Junho e a Portaria nº 30/77 de 27 de Setembro, que disciplina a exportação dos produtos de lacticínios, queijo e manteiga.

1978-07-13 - AVISO DD2948 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Bangladesh notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

1978-07-13 - Decreto-Lei 175/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.

1978-07-13 - Portaria 378/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Monção.

1978-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Bangladesh notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1978-07-13 - Portaria 379/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre os concursos para especialistas de hospitais distritais.

1978-07-13 - Decreto-Lei 176/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento.