1978-07-12 - AVISO DD2947 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Nauru depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas.

1978-07-12 - Lei 46/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional.

1978-07-12 - Portaria 376/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Vidigueira.

1978-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Nauru depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

1978-07-12 - Decreto Regulamentar 22/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham exercendo a pesca na Zona Económica Exclusiva Portuguesa e que tenham entrado em negociações com Portugal com vista à celebração de acordos bilaterais de pesca.

1978-07-12 - Despacho Normativo 153/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

Fixa os preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

1978-07-12 - Portaria 377/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Extingue o Dispensário Central de Higiene Social do Porto.