1978-06-29 - Portaria 342/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos de pauta fiscal para os alunos do 9.º ano de escolaridade.

1978-06-29 - Portaria 343/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Fixa em trinta e seis horas semanais o horário de trabalho do pessoal abrangido pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro.

1978-06-29 - Decreto-Lei 155/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe.

1978-06-29 - Portaria 344/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas às características de veículos mistos no transporte exclusivo de alunos.

1978-06-29 - Portaria 345/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Manda que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «19 Séculos do Município de Chaves» e atribui valor postal.

1978-06-29 - Lei 34/78 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978.