1978-05-30 - DECLARAÇÃO DD7831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.

1978-05-30 - DECLARAÇÃO DD7830 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 10/78, de 2 de Março, que aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.

1978-05-30 - AVISO DD3067 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares.

1978-05-30 - Resolução 82/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa as remunerações dos membros das comissões de fiscalização de empresas públicas e equiparadas.

1978-05-30 - Resolução 83/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L., empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

1978-05-30 - Resolução 84/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni.

1978-05-30 - Resolução 85/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca.

1978-05-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1978, que aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça

1978-05-30 - Portaria 287/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a Portaria n.º 769/77, de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos.

1978-05-30 - Despacho Normativo 124/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L..