1978-04-20 - DECLARAÇÃO DD7674 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977.

1978-04-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

1978-04-20 - Portaria 215/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Extingue um lugar do 3.º grupo do quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Esgueira, e é criado no mesmo quadro um lugar do 4.º grupo.

1978-04-20 - Portaria 216/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Ponta Delgada.

1978-04-20 - Portaria 217/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

1978-04-20 - Despacho Normativo 97/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina a inclusão no quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, da embalagem de 35 g do produto metirame 80% e fixa os respectivos preços.

1978-04-20 - Portaria 218/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Acrescenta várias unidades ao quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1978-04-20 - Decreto Regional 21/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de horário dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75-T/77, de 28 de Fevereiro.

1978-04-20 - Decreto Regional 22/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto nos Decretos-Leis n.ºs 273-B/75, de 3 de Junho, e 474/77, de 12 de Novembro, relativos, respectivamente, à revisão dos preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas, e às empreitadas e subempreitadas de obras particulares e fornecimentos.