1978-04-18 - AVISO DD2998 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Tonga depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo.

1978-04-18 - DECLARAÇÃO DD7671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1978-04-18 - Resolução 55/78 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro.

1978-04-18 - Resolução 56/78 - Conselho da Revolução

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República.

1978-04-18 - Portaria 211/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978.

1978-04-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro

1978-04-18 - Decreto 38/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e Formação Profissional entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

1978-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Tonga depositado a notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre as Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo

1978-04-18 - Decreto-Lei 74/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos primário, preparatório e secundário.

1978-04-18 - Portaria 212/78 - Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes e Comunicações

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora.

1978-04-18 - Decreto-Lei 75/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1978-04-18 - Decreto Regional 9/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores).