Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978.

Portaria 211/78

de 18 de Abril

Convindo harmonizar as datas de validade dos documentos de identificação do pessoal militar da Força Aérea referidas no Decreto-Lei 39/78, de 27 de Fevereiro, e na Portaria 114/78, de 24 de Fevereiro:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:

1.º Os bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea que são substituídos pelos cartões de identificação estabelecidos pela Portaria 114/78, de 24 de Fevereiro, mantêm a sua validade até 1 de Julho de 1978, de acordo com o Decreto-Lei 39/78, de 27 de Fevereiro;

2.º Haverá um período de sobreposição das duas formas de identificação entre 1 de Março de 1978, data da entrada em vigor dos referidos cartões, fixada pela Portaria 114/78, de 24 de Fevereiro, e 1 de Julho de 1978.

Estado-Maior da Força Aérea, 15 de Março de 1978. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-02-24 - Portaria 114/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Aprova o cartão de identificação do pessoal militar não permanente da Força Aérea.

• 1978-02-27 - Decreto-Lei 39/78 - Conselho da Revolução

  Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, relativo ao bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas.