Declaração DD7671, de 18 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 18.04.1978, Pág. 738
- Data: 1978-04-18
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, o
Decreto-Lei 548/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 56.º, onde se lê: «... ser providos nos termos do artigo 38.º os lugares
...», deve ler-se: «... ser providos nos termos do artigo 33.º os lugares ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/04/18/plain-214991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214991.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.
1977-12-31 -
Decreto-Lei
548/77 -
Ministério da Indústria e Tecnologia
