1978-04-14 - AVISO DD2071 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas.

1978-04-14 - Portaria 205/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Manda que os decretos-leis e decretos que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais que também devam ser aprovados pelo Conselho da Revolução sejam igualmente remetidos a este órgão de soberania.

1978-04-14 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas

1978-04-14 - Despacho Normativo 94/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Cria um grupo de trabalho encarregado de preparar a participação portuguesa na Conferência das Nações Unidas sobre a Aplicação da Ciência e da Tecnologia ao Desenvolvimento.

1978-04-14 - Portaria 206/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza os CTT a contrair empréstimos externos até ao montante de 50 milhões de dólares.

1978-04-14 - Portaria 207/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja.

1978-04-14 - Portaria 208/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha.

1978-04-14 - Portaria 209/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital.

1978-04-14 - Despacho Normativo 95/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.