Resultados para o dia 1978-12-02
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1978-12-02 - Resolução 219/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Extingue a comissão liquidatária do SAPP e cria uma nova comissão que deverá proceder à extinção efectiva do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País.
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1978-12-02 - Resolução 220/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e na Clínica de S. Bento.
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1978-12-02 - Resolução 221/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Extingue o Grupo de Fomento de Substituição de Importações.
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1978-12-02 - Decreto-Lei 372/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação.
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Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de Janeiro (regularização das dívidas das autarquias locais à EDP e EPAL).
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Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do Decreto-Lei n.º 78/78, de 27 de Abril (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agro-pecuária de prédios rústicos).
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1978-12-02 - Portaria 695/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade
Aprova como norma definitiva o estudo E-2033, com o n.º NP-1589.
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Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro (obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores).