1978-11-08 - DECLARAÇÃO DD7407 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 106/78, de 4 de Outubro, que abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1035758 contos.

1978-11-08 - Resolução 181/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier.

1978-11-08 - Resolução 182/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978.

1978-11-08 - Resolução 183/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com a República da África do Sul e a República Popular de Moçambique, referentes à revisão do acordo e contrato existentes com a República da África do Sul e a ESCOM, sobre a venda de energia produzida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa.

1978-11-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 106/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 4 de Outubro de 1978

1978-11-08 - Decreto-Lei 322/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1978-11-08 - Decreto-Lei 323/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Fixa os novos vencimentos da Polícia de Segurança Pública.

1978-11-08 - Decreto-Lei 324/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE.

1978-11-08 - Portaria 649/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Determina as condições escolares necessárias para a inscrição nos estágios de formação educacional.