Resolução 181/78, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 257/1978, Série I de 1978-11-08.
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Data:
1978-11-08
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Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier.
Resolução 181/78
O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Outubro de 1978, resolveu:
1 - Autorizar, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o trânsito por Portugal do súbdito alemão Klaus Helmut Meier, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, a fim de ser sujeito a procedimento criminal sob a acusação da prática dos crimes de furto de veículos, falsificação de matrículas e números de motor, receptação e burla.
2 - Cometer à guarda da Polícia Judiciária o extraditado durante toda a sua permanência em território nacional.
3 - Impedir o extraditado de abandonar o recinto do aeroporto em que fizer escala, salvo se o prosseguimento do seu trânsito impuser a sua detenção em estabelecimento prisional, caso em que, e sob a guarda da Polícia Judiciária, ingressará na zona prisional privativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/08/plain-211990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211990.dre.pdf .
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