Resultados para o dia 1978-11-25
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto, que estabelece o novo regime de cobrança das receitas para o Instituto dos Têxteis.
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1978-11-25 - Resolução 211/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova e outorga à Petróleos de Portugal, E.P. - Portugal a concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas nºs. 45.º, 46.º e 47.º da zona emersa do território do continente (onshore).
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1978-11-25 - Resolução 212/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S. A. R. L., José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.
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1978-11-25 - Despacho Normativo 307/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto
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Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização.
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Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente.
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1978-11-25 - Decreto-Lei 356-A/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva.