1978-11-14 - DECLARAÇÃO DD7413 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-11-14 - Decreto 121/78 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos com encargos distribuídos por mais de um ano económico.

1978-11-14 - Portaria 656/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 165.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

1978-11-14 - Decreto-Lei 332/78 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 372/76, de 19 de Maio, que estabeleceu o ingresso no quadro geral de adidos de trabalhadores provenientes dos gabinetes ministeriais, assim como o Decreto-Lei nº 267/77 de 2 de Julho, que estabeleceu a orgânica e o regime de pessoal dos gabinetes ministeriais.

1978-11-14 - Decreto-Lei 333/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines.

1978-11-14 - Decreto 122/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada Estabelecimento Prisional do Porto (estrada de acesso à estação depuradora de esgotos e extensão do colector de esgotos e da rede de água ao local da futura estação).

1978-11-14 - Portaria 657/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, expropriando os prédios rústicos S. Domingos da Ordem e Montinho e Sancha Ladra, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora.

1978-11-14 - Despacho Normativo 299/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas sobre o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de oficiais de secretaria e escriturários-dactilógrafos (grupo 9) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

1978-11-14 - Portaria 658/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral das Pescas

Fixa as áreas de utilização das redes camaroeiras e do filado em certas zonas da costa.

1978-11-14 - Portaria 659/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados.