1978-01-11 - Despacho Normativo 6/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Esclarece dúvidas sobre o provimento dos lugares de guarda, de chefe e subchefe dos serviços prisionais.

1978-01-11 - Portaria 19/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a sociedade Nestlé - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 105000 contos para 400000 contos, mediante a emissão, ao par, de 11800 acções do valor nominal de 25000$00 cada uma.

1978-01-11 - Portaria 20/78 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa a contrair um empréstimo de 1800000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1978-01-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a lista dos Estados membros da União Internacional de Telecomunicações

1978-01-11 - Decreto-Lei 4/78 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965.

1978-01-11 - Decreto 5/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir uma máquina tipográfica para a impressão e numeração de bilhetes da Lotaria Nacional.

1978-01-11 - Despacho Normativo 7/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o embarque de familiares de tripulantes de navios nacionais.