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Esclarece-se que, nos termos do artigo 15.º e n.º 1 do artigo 24.º do Decreto 196/73, de 3 de Maio, a alínea c) do n.º 2 do despacho proferido ao abrigo da mesma legislação, publicado no Diário da República, n.º 190, de 16 de Agosto de 1974, deve entender-se como podendo ser admitidos aos concursos indivíduos com a maioridade.
Ministério da Justiça, 13 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-05-03 -
Decreto
196/73 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
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