1977-09-16 - DECLARAÇÃO DD7833 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-09-16 - Resolução 224/77 - Conselho da Revolução

Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira.

1977-09-16 - Resolução 225/77 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade [por violação do nº 2 do art. 231º da Constituição] do Decreto-Lei n.º 251/77, de 15 de Junho, na sua aplicação à Região Autónoma da Madeira; e não se pronuncia pela inconstitucionalidade, na sua aplicação àquela Região, da Lei 34/77 de 13 de Junho e do Decreto-Lei nº 255/77 de 16 de Junho.

1977-09-16 - Portaria 578/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos, sargentos e sargentos milicianos nos cursos de oficiais pilotos e de navegadores.

1977-09-16 - Decreto-Lei 391/77 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto-Lei nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

1977-09-16 - Decreto-Lei 392/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal.

1977-09-16 - Portaria 579/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Revisto Civil de Loures.

1977-09-16 - Portaria 580/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras.

1977-09-16 - Portaria 581/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.

1977-09-16 - Portaria 582/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.