Aprovada em Conselho da Revolução em 24 de Agosto de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 224/77, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 215/1977, Série I de 1977-09-16.
- Data: 1977-09-16
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Sumário
Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, ao abrigo do artigo 281.º, n.º 1, da Constituição e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março, na sua aplicação à Região Autónoma da Madeira, por violação do n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/09/16/plain-216292.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216292.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-03-17 -
Decreto-Lei
96/77 -
Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento
Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.
Aviso
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