1977-08-04 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 23/77/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.

1977-08-04 - AVISO DD3082 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica.

1977-08-04 - DECLARAÇÃO DD7852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1977-08-04 - Decreto-Lei 307/77 - Conselho da Revolução

Altera o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/76, de 31 de Março.

1977-08-04 - Lei 56/77 - Assembleia da República

Altera o Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103 de 1 de Julho de 1963.

1977-08-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

1977-08-04 - Portaria 494/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio.

1977-08-04 - Decreto 101/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, celebrado em Washington.

1977-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica

1977-08-04 - Decreto-Lei 308/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Cria um conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, composto por um presidente e quatro vogais.

1977-08-04 - Despacho Normativo 166/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre a 26,6%.

1977-08-04 - Decreto Regulamentar 22/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.