1977-08-29 - Aviso 12 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Estabelece normas a aplicar pelas instituições de crédito nas operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades, mas consideradas economicamente viáveis.

1977-08-29 - Aviso 13 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao funcionamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

1977-08-29 - Aviso 14 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Determina que não poderão ser abonados aos depósitos à ordem juros a várias taxas superiores.

1977-08-29 - Aviso 15 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Estabelece o regime a aplicar aos depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento.

1977-08-29 - Aviso 16 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Acrescenta o n.º 3 ao artigo 2.º do aviso n.º 5, de 28 de Fevereiro de 1977.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-T/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros.