1977-08-13 - DECLARAÇÃO DD7861 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/77/A, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.

1977-08-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977

1977-08-13 - Decreto-Lei 335/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública.

1977-08-13 - Portaria 519/77 - Ministério da Administração Interna

Manda elevar à categoria de vila a povoação de Fátima.

1977-08-13 - Portaria 520/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.

1977-08-13 - Decreto-Lei 336/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1977-08-13 - Despacho Normativo 169/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria um consulado honorário em Calcutá.

1977-08-13 - Portaria 521/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Lille.

1977-08-13 - Portaria 522/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo.

1977-08-13 - Portaria 523/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Determina que o coeficiente K1 = 0,65 referido na alínea a) do n.º 7.º e na alínea a) do n.º 13.º da Portaria n.º 349/76, de 9 de Junho, seja aplicado aos contratos de constituição de direitos de superfície e de utilização de pavilhões industriais a celebrar até 31 de Dezembro de 1977.

1977-08-13 - Portaria 523-A/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético.