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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto Regulamentar 22/77/A», deve ler-se: «Decreto Regulamentar Regional 23/77/A».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-08-04 -
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL
23/77/A -
GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.
1977-08-04 -
Decreto Regulamentar
22/77/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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