Declaração DD7861, de 13 de Agosto

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 13.08.1977, Pág. 1985
Data: 1977-08-13
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/77/A, de 4 de Agosto, que autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Decreto Regulamentar 22/77/A», deve ler-se: «Decreto

Regulamentar Regional n.º 23/77/A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/08/13/plain-216841.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216841.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-08-04 - Decreto Regulamentar 22/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/216841/declaracao-DD7861-de-13-de-agosto

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