1977-07-01 - DECLARAÇÃO DD892 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei 32/77, de 25 de Maio que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República.

1977-07-01 - DECLARAÇÃO DD7920 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio, que cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.

1977-07-01 - Decreto Regulamentar 44/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de provimento dos lugares do quadro de pessoal do Museu Nacional do Trajo e do Parque Botânico do Monteiro-Mor.

1977-07-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República

1977-07-01 - Decreto-Lei 264/77 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica

Cria junto das missões diplomáticas, nos países em que a importância dos núcleos portugueses o aconselhe, um serviço de coordenação geral do ensino português.

1977-07-01 - Decreto-Lei 265/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro.

1977-07-01 - Decreto-Lei 266/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular.