1977-06-28 - DECLARAÇÃO DD8367 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 30/77, de 18 de Maio, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP».

1977-06-28 - DECLARAÇÃO DD8368 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 116/77, de 17 de Maio, que fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas.

1977-06-28 - DECLARAÇÃO DD8366 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio, que elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo.

1977-06-28 - Portaria 392/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Insere disposições relativas às nomeações para os cursos de promoção a sargento-ajudante e sargento-chefe para a arma de transmissões e serviço de material do Exército.

1977-06-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio, que elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo

1977-06-28 - Despacho Normativo 150/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Determina qual a entidade que suportará, no corrente ano económico e até à aprovação pela Assembleia da República das propostas de revisão do Orçamento Geral do Estado, os encargos com os vencimentos do pessoal constante do mapa anexo à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.