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Declaração DD8367, de 28 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 30/77, de 18 de Maio, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP».

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 30/77, de 18 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 5.º, alínea d), onde se lê: «Primeira amortização em 1900», deve

ler-se: «Primeira amortização em 1980».

Assembleia da República, 17 de Junho de 1977. - O Secretário-Geral, José António G.

de Souza Barriga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/06/28/plain-222374.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-05-18 - Lei 30/77 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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