1977-05-04 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea/p>

1977-05-04 - Despacho Normativo 106/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a comprar e vender a emigrantes que no mesmo tenham abertas contas de depósito, bem como aos respectivos familiares, notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior.

1977-05-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Irlanda entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico de 1959

1977-05-04 - Portaria 233/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», concelho de Redondo.

1977-05-04 - Despacho Normativo 107/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Interpreta a parte final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 (regime de preços em vigor, entre os quais os incluídos no cabaz de compras)

1977-05-04 - Decreto Regulamentar 25/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença.

1977-05-04 - Decreto-Lei 182/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Integra nas Faculdades de Medicina de Coimbra, de Lisboa e do Porto as actividades de ensino e investigação a ele inerentes das disciplinas clínicas exercidas, respectivamente, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, e no Hospital de S. João, no Porto.

1977-05-04 - Portaria 234/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Cria o Conselho Superior de Ensino Médico e estabelece a respectiva composição e competência.