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Portaria 233/77, de 4 de Maio

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», concelho de Redondo.

Texto do documento

Portaria 233/77

de 4 de Maio

O prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», situado na freguesia e concelho de Redondo, matriz cadastral 5-X, com a área de 149,4750 ha (18237,5 pontos), propriedade de António Alfredo Gomes dos Santos, foi indevidamente expropriado pela Portaria 375/76, de 19 de Junho.

Com efeito, tendo-se procedido à revisão da pontuação que corresponde aos prédios rústicos pertencentes a este proprietário, verificou-se não serem estes passíveis de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», situado na freguesia e concelho de Redondo, matriz cadastral 5-X, propriedade de António Alfredo Gomes dos Santos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Março de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/04/plain-221041.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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