1977-05-13 - DECLARAÇÃO DD8244 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração de alguns diplomas publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 93 e 94, de 21 e 22 de Abril de 1977.

1977-05-13 - AVISO DD3227 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional.

1977-05-13 - DECLARAÇÃO DD8246 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-05-13 - DECLARAÇÃO DD8245 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1977-05-13 - Decreto-Lei 192/77 - Conselho da Revolução

Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Altera o Decreto-Lei nº 400/74 de 29 de Agosto (define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - CEMGFA, e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas -EMGFA), assim como o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77 de 9 de Abril.

1977-05-13 - Portaria 262/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada (RUPESPA).

1977-05-13 - Portaria 263/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário.

1977-05-13 - Resolução 102/77 - Assembleia da República

Dá o seu assentimento à deslocação oficial a Londres do Presidente da República nos dias 9, 10 e 11 de Maio de 1977.

1977-05-13 - Resolução 103/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o início do processo conducente à transferência dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros para o Palácio de Val Flor.

1977-05-13 - Portaria 264/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo ao Decreto-Lei nº 324/74, de 10 de Julho, e também o dos quadros de educadores e de orientadores sociais constantes do mapa V anexo ao Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de Dezembro.