1977-04-26 - Decreto 63/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau.

1977-04-26 - Decreto 64/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Permuta de Encomendas Postais entre os Dois Países.

1977-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem o Embaixador de Portugal em Otava e o Secretário de Estado dos Negócios Externos do Canadá procedido à troca de cartas relativas à aplicação do artigo II do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

1977-04-26 - Portaria 226/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos.

1977-04-26 - Portaria 227/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à revisão do valor dos terrenos considerados para construção na zona do plano integrado de Aveiro-Santiago.

1977-04-26 - Decreto-Lei 168-A/77 - Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes.