1977-04-14 - AVISO DD3182 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia.

1977-04-14 - AVISO DD3183 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária.

1977-04-14 - DECLARAÇÃO DD8154 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1977-04-14 - DECLARAÇÃO DD8153 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/77, de 3 de Março, que fixa as margens máximas de comercialização no armazenista dos produtos laminados por tonelada de peso líquido.

1977-04-14 - DECLARAÇÃO DD8152 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 21/77, de 23 de Março, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.

1977-04-14 - Portaria 203/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957 (subsídio de embarque).

1977-04-14 - Portaria 204/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Fnanças

Torna extensivo ao pessoal do Instituto Português de Cinema o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro.

1977-04-14 - Decreto-Lei 151/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o Estatuto do Gestor Público).

1977-04-14 - Despacho Normativo 83/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Fixa em 10000 contos o limite da competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, para o efeito de aquisição de participações no capital de sociedades.

1977-04-14 - Decreto-Lei 152/77 - Ministério da Administração Interna

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública na vila do Seixal e fixa o respectivo contignete de pessoal. Extingue o Posto Policial da referida vila.