1977-03-29 - DECLARAÇÃO DD8120 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro.

1977-03-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março

1977-03-29 - Portaria 171/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da População e Emprego e dos funcionários da Secretaria de Estado da População e Emprego e organismos nela integrados.

1977-03-29 - Portaria 172/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

1977-03-29 - Portaria 173/77 - Ministério da Administração Interna

Adita um parágrafo ao artigo 63.º da Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961 - abono mensal ao tesoureiro do conselho administrativo do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

1977-03-29 - Portaria 174/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Aljustrel.

1977-03-29 - Portaria 175/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos.

1977-03-29 - Portaria 176/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1893, com o n.º NP-1438.