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Portaria 172/77, de 29 de Março

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Sumário

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Texto do documento

Portaria 172/77

de 29 de Março

A Reserva Natural do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei 565/76, de 19 de Julho, apresenta uma enorme importância, não só como ecossistema de grande potencial biológico que cumpre preservar, mas também como zona de protecção às aves migratórias que aqui invernam. A sua instalação corresponde aos propósitos exarados na legislação até hoje publicada nesta matéria e responde aos compromissos que Portugal assumiu ao assinar, em Ramsar, a Convenção Internacional para as Zonas Húmidas.

Assim, torna-se necessário proceder a um cuidado estudo de um projecto de ordenamento e respectivo regulamento, para o que deverá ser criado um grupo de trabalho interdisciplinar.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

1.º É constituído um grupo de trabalho, para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo, por técnicos a designar pelas seguintes entidades:

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico;

Comissão Nacional do Ambiente;

Serviço de Estudos do Ambiente;

Faculdade de Ciências de Lisboa;

Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo;

Instituto Hidrográfico;

Serviço de Inspecção da Caça e Pesca.

2.º O grupo de trabalho é coordenado pelo representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Secretaria de Estado do Ambiente, 9 de Março de 1977. - O Secretário de Estado do Ambiente, Manuel Gomes Guerreiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/29/plain-62863.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62863.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-06-20 - Portaria 367/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado

    Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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