1977-03-22 - DECLARAÇÃO DD8109 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, que estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino secundário.

1977-03-22 - Decreto-Lei 103/77 - Conselho da Revolução

Cria o quadro de pessoal civil do exército e fixa os critérios de distribuição dos lugares pelas unidades, bem como os critérios de ingresso no citado quadro de colocação de promoções e de futuras admissões.

1977-03-22 - Portaria 149/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os anexas D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelas Portarias n.os 122/75 e 151/76.

1977-03-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

1977-03-22 - Despacho Normativo 68/77 - Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro.

1977-03-22 - Portaria 150/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oliveira do Bairro.

1977-03-22 - Decreto-Lei 104/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (nacionalizou os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social - FIDES - e no Fundo de Investimentos Atlântico - FIA).

1977-03-22 - Portaria 151/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos da Ilha da Madeira, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 50000 para 300000 contos.

1977-03-22 - Portaria 152/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Cairo.

1977-03-22 - Decreto-Lei 105/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Dispõe sobre a transferência de bens e pessoal da Junta de Energia Nuclear para a Empresa Nacional de Urânio.

1977-03-22 - Portaria 153/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1796, E-1797, E-1867 e E-1868, com os n.os NP-1425 a NP-1428.

1977-03-22 - Decreto-Lei 106/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Visa reparar o prejuízo sofrido por pessoal de serviços farmacêuticos hospitalares que, por lapso, não foi incluído no diploma legal que o reclassificou (Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho).